Congresso aprova Marco Legal da Inteligência Artificial com foco em ética e privacidade

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira o Marco Legal da Inteligência Artificial, estabelecendo regras pioneiras para o uso responsável de IA no país. A legislação é considerada uma das mais avançadas do mundo em regulamentação tecnológica. O marco legal proíbe o uso de IA para discriminação, vigilância em massa sem autorização judicial e decisões automatizadas em áreas críticas como saúde e justiça sem supervisão humana. "Estamos protegendo os direitos dos cidadãos na era digital sem impedir a inovação", afirmou a relatora do projeto. "O Brasil se posiciona como referência global em regulação responsável de tecnologia." A lei exige transparência no uso de algoritmos de IA, obriga empresas a explicarem decisões automatizadas e cria um Conselho Nacional de Ética em IA para fiscalizar o cumprimento das normas. Empresas de tecnologia terão 18 meses para se adequar às novas regras. Especialistas estimam que a legislação pode impulsionar o desenvolvimento de uma indústria de IA ética no Brasil, atraindo investimentos internacionais.